ISS. Serviços bancários. Incidência. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Precedentes.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em embargos à execução fiscal visando ao afastamento da incidência do ISS sobre serviços bancários, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente o pedido.

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

D´Urso confirma reeleição em festa de aniversário

ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Primeira Seção define providências para facilitar julgamento de processos

Unimed reverte sentença que a condenara por assédio moral contra empregada

Aposentada tem pedido negado para acumulação tríplice de benefícios

A juíza indeferiu o pedido.

Agência de viagens não é responsável por bagagem de mão furtada em Veneza

Câmara manteve, porém, a concessão de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil reais aos dos consumidores, por falta de auxílio e orientação do guia durante o episódio

TJRS mantém fechamento de bar na Capital por falta de alvará

O estabelecimento está há mais de 20 anos em funcionamento sem a autorização. Caso determinação seja descumprida, será aplicada multa diária

Vendedor que recebia ameaças de dispensa por e-mail será indenizado

Será indenizado moralmente em R$ 3 mil reais o trabalhador que sofria constantes cobranças e pressão psicológica, com ameaça de dispensa, por meio de e-mails desrespeitosos

Garrafa quebrada vira arma na mão de formando, que indenizará vítima

O jovem foi condenado a indenizar moral e esteticamente em quase R$ 40 mil reais o autor que foi perfurado no abdômen com uma garrafa de vidro quebrada durante festa

Banco Itaucard é condenado a pagar R$ 8 mil de indenização

Cliente será indenizado moralmente por ter tido seu nome inscrito, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito

Imagem de empregado utilizada para fins comerciais sem autorização gera danos morais

Funcionário que teve sua imagem exibida sem sua permissão receberá indenização no valor de R$ 2 mil reais por danos morais

Bradesco é condenado a reconhecer vínculo empregatício com corretor de seguros

Reclamante só recebia comissão pelas vendas que efetuava, não havendo controle de horário ou metas a serem alcançadas, e que ela utilizava a agência bancária apenas pela facilidade de contato com os clientes

Discussão de trânsito acaba em socos no shopping e dano moral para vítima

Para a desembargadora, o fato da vítima ter ameaçado o acusado não justifica que este tenha lhe agredido dentro do shopping

Administrativo. Responsabilidade civil. Realização de exame em laboratório municipal indicativo de grave moléstia.

Resultado positivo nos dois primeiros testes que não se confirmou anos depois. Erro dos agentes públicos. Dano moral.